Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Determina o Código Civil:
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
E também no Código Civil:
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
Determina o Código de Processo Penal:
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Determina a Constituição Federal:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Determina a Constituição Federal também, no artigo 5º:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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Já tratamos disso aqui, mas vamos reprisar.
Os parlamentares são INVIOLÁVEIS por opiniões, palavras e votos.
Por isso, a prisão de Daniel Silveira é inconstitucional, um crime de abuso de autoridade.
Pelo mesmo motivo, o vagabundo da CPI do circo desvencilhou-se de ação movida pela médica achincalhada na CPI do circo.
Para o deputado que falou a verdade, a Constituição não vale e o deputado está preso. Para o canalha corrupto da CPI, aí a Constituição vale.
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Os parlamentares são MANDATÁRIOS, são REPRESENTANTES do povo.
Como representantes do povo, eles tem inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos.
O mandatário/representante age em nome do mandante/representado, que é quem outorga o mandato.
O mandatário/representante é MENOS do que o mandante/representado.
O mandante/representado é MAIS do que o mandatário/representante, que age EM NOME DAQUELE, RECEBENDO PODERES que são OUTORGADOS.
Desta forma, o Povo também tem INVIOLABILIDADE civil e penal por opiniões e palavras. O Povo, o cidadão, é MAIS do que o PARLAMENTAR, que é MERO REPRESENTANTE.
Se o mandatário tem inviolabilidade para representar o mandante, o mandante também tem, obviamente.
O parlamentar tem inviolabilidade para o exercício do seu mandato, para tratar de questões atinentes ao MANDATO, à PROCURAÇÃO recebida. Não tem inviolabilidade para falar mal da própria mulher ou do vizinho.
O mesmo se dá com relação ao cidadão, ele também tem inviolabilidade civil e penal, mas desde que seja para tratar de INTERESSE PÚBLICO.
Esta é LEI e esta é a DOUTRINA. Dirão os canalhas, obviamente, que não. O povo é inviolável por suas opiniões e palavras sobre interesse público, tem imunidade, pois é dele que origina o poder.
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Os crimes em curso no STF são de integração de organização criminosa, obstrução da justiça, corrupção passiva, prevaricação e abuso de autoridade. Há mais de uma década estes crimes são praticados, seja para proteger criminosos alcançados pela ação penal 470, a do Mensalão, no STF, seja para proteger criminosos alcançados pela "Lava-jato", entre os quais os próprios ministros do STF, seja agora para fazer perseguição política e calar o POVO que denuncia e critica todos esses crimes cometidos pelos marginais de toga.
O crime de integração de organização criminosa é PERMANENTE, a consumação se arrasta no tempo. E assim, há flagrante delito.
Ante a corrupção no Senado Federal, que é o órgão competente para cassar os ministros do STF por crime de responsabilidade, resta ao povo as opções de prender ele mesmo quem se ache em flagrante delito (art. 301/CPP) ou exigir a intervenção militar (art. 142/CF).
Assim, segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal, o povo pode invadir a Praça dos Três Poderes ou qualquer lugar onde estejam os criminosos para efetuar as prisões em flagrante. E no crime de integração de organização criminosa entram enquadrados também os senadores, entre os quais o presidente do Senado, que não toma providências com relação ao andamento das denúncias de crime de responsabilidade contra ministros do STF.
Como já comentado, esta opção geraria uma praça de guerra, com polícias sendo acionadas para, em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, proteger os marginais.
Em face disso, a solução técnica jurídico-logística é a intervenção militar, artigo 142/CF.
A situação é de excludente de antijuridicidade, artigo 23 do Código Penal:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
A corrupção no Senado leva ao estado de necessidade. A recomposição da ordem pública demanda legítima defesa. A prisão em flagrante dos marginais, lançando mão do artigo 301/CPP, é exercício regular de direito. E se as Forças Armadas forem acionadas, estarão elas agindo em estrito cumprimento do dever legal: garantia da lei e da ordem.
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Essas são as leis. E é por isso que o país está agora numa guerra civil.
Estamos falando aqui apenas sobre leis: o lugar de juiz corrupto, como os do STF, é na cadeia. Se não há quem os ponha na cadeia, é o povo quem tem de por, artigo 301 do CPP. Ou as Forças Armadas, art. 142/CF. É a lei. Nada mais do que a aplicação da lei é o que nós defendemos aqui: cadeia para marginais. Os prédios, as vidraças, os familiares, as portas, etc., tudo pode ficar no lugar. Mas o lugar dos marginais é na cadeia, eles não são as instituições. E quem age de forma antidemocrática, em ditadura, numa ordem privada criminosa, são os ministros do STF, todos corruptos, como nós já vimos aqui exaustivamente.
O PM que quiser participar da manifestação pode participar, desde que vá desarmado. É um direito constitucional pétreo. Para evitar isso, todos foram convocados para o trabalho. Haverá um efeito colateral positivo: mais segurança nas ruas e nas manifestações. E mais ódio acumulado contra governadores corruptos.
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Para quem quiser rir um pouco, temos ótimos vídeos abaixo:
ANCAPSU - JOGO INTERROMPIDO PELA ANVISA
ANCAPSU - PMs IMPEDIDOS DE SE MANIFESTAREM
ANCAPSU - LOTE DE DORIAVAC TEM APLICAÇÃO SUSPENSA
ANCAPSU - TEMPESTADE SOLAR SOBRE O STF
Bolsonaro segue aclamado em toda parte, inclusive no exterior. Em Brasília a coisa vai ferver. Não será só uma manifestação. O povo vai de fato ficar lá. A coisa vai engrossar do dia 8 em diante.
A máfia logicamente não irá se intimidar, mas que vai bater um cagaço no dia 7 vai. E com Brasília sitiada do dia 8 em diante, o cagaço vai continuar. Na Paulista a coisa vai ser gigante e histórica, mas será em Brasília que a realidade concreta da coisa vai aparecer de forma efetiva. Foi para isso que a máfia petista encheu de índios cenográficos e combinou com os marginais do STF a pauta, para deixar ocupada a Praça dos Três Poderes. Agora isso fica visto, foi tudo proposital, a pauta no STF, os manifestantes cenográficos e a Praça ocupada até agora.
Seja como for, é algo super inédito o que está em curso: o STF inteiro como foco da coisa, no olho do furacão, como nunca aconteceu antes, em suprema desmoralização. E como alvo da manifestação.
Direta ou indiretamente, a chancela para a intervenção militar será dada.
O que vem depois da intervenção vai perdendo relevância cada vez mais ante o desmoronamento do mundo. Há o risco de ocorrer um efeito inverso, o Brasil servir de exemplo para o mundo, o único país que se levantou contra a ditadura global. O que o mundo vai achar de uma intervenção? O mundo que vá à merda. Ele já está na merda. Chafurda nela.
FOLHA POLÍTICA - EMPRESÁRIOS SE MANIFESTAM CONTRA DITADURA DO STF
FOLHA POLÍTICA - DISCURSO DE BOLSONARO APÓS MOTOCIATA EM PERNAMBUCO
FOLHA POLÍTICA - MOTOCIATA DE BOLSONARO EM PERNAMBUCO
FOLHA POLÍTICA - MOTOCIATA DE BOLSONARO EM PERNAMBUCO
FOLHA POLÍTICA - MANIFESTO DE EMPRESÁRIOS E INTELECTUAIS CONTRA DITADURA DO STF
FOLHA POLÍTICA - POVO EM FILA PARA RECEBER BOLSONARO NA BAHIA
FOLHA POLÍTICA - BOLSONARO DISCURSA SOBRE ULTIMATO DO POVO AO STF
FOLHA POLÍTICA - BOLSONARO ACLAMADO NA BAHIA
FOLHA POLÍTICA - BOLSONARO RETRUCA BABOSEIRA DITA POR FUX
PODER 360 - MOTOCIATA EM PROL DE BOLSONARO EM MIAMI
CARLA ZAMBELLI - DEPUTADA PRONUNCIA-SE SOBRE DEPOIMENTEO PRESTADO À PF NO INQUÉRITO-FAKE DO STF
VISTA PÁTRIA - PREPARATIVOS EM BRASÍLIA
Para completar, mais uma encenação. Agora arrumaram um bêbado para assumir um BO de Alex. A historinha de que bêbados falavam mal de Alex no bar e que o segurança do marginal viu e dedou. História para boi dormir. Todo mundo junto, só para criar um climinha de terror a mais. Vai ficar tudo por conta da bebedeira e enquanto isso Alex sai por aí achando que está tocando o terror. Tudo combinado. Inclusive com o bêbado. Se Alex fosse Homem, colocava Barroso no inquérito-fake, por acusar Gilmar Mendes de corrupção. E colocava Gilmar Mendes também por ter dito que Barroso ajudou (e ajudou mesmo) Dirceu a se safar do Mensalão na fraude dos embargos infringentes inexistentes de 2013. E colocava também Janot, que falou em entrar armado no STF para atirar em Gilmar Mendes. E colocava também a máfia petista inteira, que falou em fechar o STF. E colocava Lula, que falou sobre os "covardes". Não, nada disso. Coloca só um bêbado que estava no bar, tudo ensaiado. Mais um teatrinho, igual ao que aconteceu na frente do apartamento de Alex, quando outro artista chamou o juiz corrupto para descer para o pau. Tudo encenação, só para ensejar abertura de inquérito por rebarbas idiotas da história.
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E pode acontecer, talvez, um milagre no dia 7. Uma surpresa boa. Se ocorrer, o mundo virá abaixo.
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Globalização e os Trinta Anos de Indexação no Brasil
