22 NOVEMBRO 2019
23:38:44
INFORMATIVO - MATÉRIAS
29-10-2019 - REPRESENTAÇÃO FEITA À PGR CONTRA OS 11 MINISTROS DO STF

29-10-2019   -   REPRESENTAÇÃO FEITA À PGR CONTRA OS 11 MINISTROS DO STF

 

          Segue abaixo o conteúdo da representação feita à procuradoria-geral da República em 29 de outubro de 2019, de número 20190089514, contra os 11 ministros do STF:

 

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          Em 01-10-2019 foi protocolado no Senado Federal pedido de "impeachment" contra os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns diversos, entre os quais integrar organização criminosa, praticar embaraço de investigações e corrupção passiva. Estas condutas criminosas perfazem crime de responsabilidade.


          Em 4166 páginas de denúncia, que pode ser acessada no "link" abaixo, tem-se a descrição de várias fraudes de abuso de autoridade tipificadas pela lei 4898, crime-meio cometido com o fim de inviabilizar o regular prosseguimento de investigações e processos relativos à chamada "Operação Lava-jato" da Polícia Federal, que investiga crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras e crimes conexos. A denúncia está no "link" abaixo:

 

https://drive.google.com/file/d/1jc1forISjO581qZ4N8Aw_ywp6EVJkOPK/view

 

          A principal fraude denunciada ocorreu em questão de ordem na ação penal 937 no STF, na qual o objetivo oculto foi retomar entendimento superado com o cancelamento do verbete 394 da súmula de jurisprudência do STF, segundo a qual a prerrogativa de foro remanesce após deixado o cargo, mesmo que denúncia ou inquérito se iniciem após o exercício da função na qual o crime foi cometido. O foro foi restringido para crimes não relacionados à função, mas ampliado, veladamente, para crimes relacionados à função. O objetivo desta fraude, que violou coisa julgada, em decisão sem fundamentação jurídica e com desvio de finalidade, foi eliminar a jurisdição da primeira instância da justiça federal para crimes relacionados à função envolvendo ex-detentores de prerrogativa de foro, como o criminoso Lula. Como assassinar o juiz Sérgio Moro era algo inconveniente, em face da sua reputação mundialmente consagrada, a opção da organização criminosa petista foi acionar os integrantes da organização no STF, para com a fraude retirar a competência do juiz Sérgio Moro sorrateiramente.


           Os detalhes desta fraude estão descritos minuciosamente em ação cautelar antecedente de ação popular 50211961120184047000 ajuizada em 22-5-2018 na primeira vara da justiça federal no Paraná. E estão descritos também, com ainda mais detalhes, no pedido de cassação dos onze ministros do STF. Foi ajuizado também pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no TRF4 e depois no próprio STF, resultando na PET 7706, que é um IRDR cumulado com pedido de informações, no qual os demandados são acionados para responder a quatro perguntas sobre o significado real oculto da decisão fraudulenta tomada na questão de ordem na ação penal 937 no STF em 3-5-2018. O voto vencido do demandado Marco Aurélio sacramentou o sentido oculto da fraude, dando o real sentido do decidido. A programação fraudulenta era deixar o tempo passar para só depois, no futuro, os réus beneficiários da fraude provocarem o STF para justamente responder a perguntas como as feitas na ação 50211961120184047000. A resposta que viria é de que de fato o entendimento da 394 foi retomado e por isso a primeira instância perde a competência para julgar ex-detentores de prerrogativa de foro que cometeram crime relacionado à função. Esta incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e gera nulidade de atos processuais. Na ação, os demandados foram provocados para responder o que teriam de responder no futuro. E que já é sabido de antemão para quem prestou bastante atenção nos debates, assistindo à integralidade da discussão. Foi efetivamente um CRIME praticado em benefício dos padrinhos de indicação dos ministros para tirar a competência do HONESTO juiz Sérgio Moro.


          Várias outras fraudes foram cometidas, antes e depois da fraude da ação penal 937, estando explicadas na denúncia de crime de responsabilidade. E entre estas fraudes está o inquérito 4781, que versa sobre fato sem autoria e sem materialidade identificadas, nem mesmo data consta relativa ao que se apura.


          É mais do que evidente, sendo público e notório, a sucessão interminável de crimes no tribunal, que só não foi dissolvido ainda por conta da corrupção no Senado, cuja dimensão foi descrita pelo próprio tribunal ao afastar de forma inconstitucional parlamentares do exercício do mandato, alegando-se preponderância da criminalidade nas Casas Legislativas para justificar a intromissão de um Poder no outro, pois era essa preponderância da criminalidade que inviabilizava a cassação de parlamentares envolvidos em condutas criminosas ricamente documentadas.


          No anexo 39 da denúncia tem-se um resumo num esquema gráfico, num banner de 36 metros de comprimento, que pode ser visualizado em PDF no "link" de internet abaixo descrito:

 

        https://drive.google.com/file/d/1DJTwRKex-1zIg80AJQYviZhm9oSHHOGJ/view

 

          Demais peças informativas indicadas na denúncia podem ser obtidas no próprio "site" do Supremo Tribunal Federal.


          Sucessivos procuradores-gerais passaram pela PGR sem tomar providências a respeito dos crimes no tribunal, atuando em conivência criminosa, sendo isso também detalhado na denúncia de crime de responsabilidade apresentada ao Senado em 01-10-2019 por André de Oliveira Guimarães (bacharel em Direito) e Maurício Marcondes (advogado, OAB-SP 62.996).


          Segue esta representação para efeito de pedido de "impeachment" do atual procurador-geral da República, Exmo. Doutor Augusto Aras, caso comporte-se como os antecessores, em prevaricação e divisão de tarefas de organização criminosa. O material é vasto, mas o apodrecimento integral do STF é hoje algo internacionalmente reconhecido, de modo que não há qualquer justificativa para complacência e morosidade na tomada das providências cabíveis.


           A representação é feita então para chamar a atenção para procedimentos já em curso nos quais a conduta criminosa dos onze ministros do STF é dissecada de maneira cabal e que demandam resposta imediata, nada havendo que justifique conduta diversa no sentido de omissão, exceto o conluio criminoso. O inquérito 4781 tramita em sigilo justamente para que estes crimes não sejam revelados, como os descritos na PET 7706 e na ação 50211961120184047000, descritos também na denúncia apresentada ao Senado. A representação é feita para alertar o novo procurador-geral (que pode estar sendo enganado pelos ministros do STF), portanto, a respeito de armadilhas deixadas por sua antecessora, que fugiu da responsabilidade e deixou para o sucessor o "abacaxi", para "fugir da batata quente", o que põe em grave risco o mandato do novo procurador-geral, que foi deixado propositalmente numa desconfortável situação para quem acaba de assumir tão importante cargo. Fica então aqui o alerta para que o novo procurador-geral livre-se das amarras deixadas pelos antecessores e não seja arrastado para a cadeia por uma estrutura inteiramente podre prestes a desabar.

 
          A integralidade da denúncia, assim como seus anexos, consta também dos autos da ação 50211961120184047000, aos quais as peças foram juntadas.

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